5 técnicas simples para Mauro Costa Mendes Cateb

É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, que deseja dizer “terra Destes mouros”.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão por crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do acordo usando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto com resolução de mé especialmenterito, a fim de evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Sãeste considerados mouros identicamente conjuntamente aqueles de que se instalaram na Península Ibé especialmenterica em a Idade Média, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele Ainda mais escurecida destes povos, mouro identicamente conjuntamente significa “escuro”, “negro”.

4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

Entre as personalidades históricas Muito mais reconhecidas usando o presente nome está este poeta mouro Terenciano Mauro.

Mauro é um nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, mesmo que como nome próprio ou tais como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser do 2009, até este presente momento não houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

ESTES conhecimentos trazidos pelos povos árabes de modo a a Península Ibé especialmenterica foram de Colossal ajuda de modo a este seu desenvolvimento.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o Bônus juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes através prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, de que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.