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- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo do estrago irreparável, de que o interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para este processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez de que

A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razão do ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser de 2009, até este presente momento não houve sequer a concessãeste por medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3. Cinge-se a controvérsia Acerca a possibilidade de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos do improbidade administrativa.

A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar clique aqui a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Logo, diante da presunção por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Nesse caso, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, nãeste sendo possível tal extensãeste de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando aviso do recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na proceder por reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Código por Processo Civil.