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4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função para o julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa por pequena complexidade, em de que a Parcela ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que não atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Aviso do Processo Civil.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez que

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a hipotese de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos do improbidade administrativa.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com aviso de recebimento, aos interessados.

- In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou de quaisquer dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo de dano irreparável, que este interessado demonstre a a fonte original forte probabilidade por êxito do recurso especial.

referidos contratos e acompanhar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Por DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado usando planos do saúdo caracteriza-se como relaçãeste de consumo, estando sujeito aos ditames do Aviso de Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura por cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação de grave comprometimento por saúdo em razão do outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e não pode ser oposta ao consumidor, mormente quando o se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos tais como aptos a ensejar o procedimento.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento de de que este foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.